LEGISLAÇÃO 5b4l8

AGU é contra municípios entrarem com processos judiciais no exterior 1b3m5p

Manifestação integra ação do Ibram no STF questionando casos contra mineradoras 6d6t6t

STF vai analisar pedido de mineradoras para barrar processos de prefeituras/Agência Brasil

STF vai analisar pedido de mineradoras para barrar processos de prefeituras/Agência Brasil | Credits: STF

A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou contra a participação direta de municípios brasileiros em ações judiciais que tramitam em outros países. É o caso, por exemplo, das 46 prefeituras que integram,...

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